Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior - funções de educação de infância - grau de complexidade 3

Aviso (extrato) n.º 3132/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior - funções de educação de infância - grau de complexidade 3.

Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior - Funções de educação de infância - Grau de complexidade 3 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os meus despachos de 16 de novembro de 2022, Despacho 209/22 de 15 de dezembro de 2022 e nos termos da deliberação do órgão executivo tomada em reunião ordinária realizada em 30 de novembro de 2022, se encontra aberto o procedimento acima mencionado, destinando-se à contratação de um técnico superior - funções de educação de infância em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado.

A caracterização do posto de trabalho: pretende-se indivíduo(a) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de técnico superior (funções de educação de infância/educação), constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, e no mapa de pessoal do Município, nomeadamente: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Nível habitacional exigido: Licenciatura em Educação de Infância.

Outros requisitos de admissão: requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral do Trabalho Funções Públicas e o requisito previsto na alínea I) do presente aviso.

Prazo e forma de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Paredes em www.cm-paredes.pt opção recrutamento pessoal, a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

30 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.