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Nos termos do n.º 6, do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, foi criada, por meu despacho 10 de fevereiro de 2015, a seguinte subunidade orgânica, dentro do limite máximo fixado pela Assembleia Municipal:
Na dependência da Divisão de Administração Geral e Finanças:
- Serviço Jurídico.
10 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
208450133
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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