Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior - assistente social, com reserva de recrutamento interna

Aviso 2824/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior - assistente social, com reserva de recrutamento interna.

Por despacho do Sr. Vogal do Conselho Diretivo, Dr. José Manuel Martins Lucas, prolatado em 10/01/2023, torna-se público que se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, ao abrigo do disposto, conjugadamente, no artigo 30.º, n.os 1 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação vigente, e no art. 11.º, n.º 1 da Portaria 233/2022, de 09/09, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento - Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, IP).

2) O número de postos de trabalho (PT) a ocupar - 1, com reserva de recrutamento.

3) Caracterização dos postos de trabalho a ocupar - Nos termos do disposto nos artigos 7.º dos Estatutos da CPL, I. P., aprovados pela Portaria 24/2013, de 24/01, o posto de trabalho a preencher insere-se nos Serviços Técnicos de Apoio Socioeducativo (abreviadamente STASE), do Centro de Educação e Desenvolvimento de Santa Clara ou de Santa Catarina, tendo em vista o exercício da atividade de serviço social, nos termos do disposto no art. 86.º n.º 1, alínea c) da LTFP, de acordo com o perfil de competências aprovado para esta área de atividade e constante da Ata n.º 1 do Júri. Acrescendo que as tarefas a realizar e a responsabilidade que é exigida, assim como o horário praticado, requerem que o candidato demonstre possuir capacidade para enfrentar situações complexas, robustez física e psicológica e controlo emocional.

4) Carreira e categoria - Técnico Superior, de grau 3 de complexidade funcional.

5) Área de formação académica exigida - Licenciatura em Serviço Social ou Política Social.

6) Prazo de candidatura - 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7) Local onde se encontra a publicação integral - BEP e sítio institucional.

8) Pacto de permanência - Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador será celebrado acordo pelo qual as partes convencionem, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos.

11/01/2023. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Cláudia Matos Silva.

316083939

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):