Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 2389/2015, de 9 de Março

Partilhar:

Sumário

Torna público que a Comunidade Intermunicipal de Terras de Trás-os-Montes é a entidade recetora da universalidade jurídica indivisível da assembleia distrital de Bragança

Texto do documento

Despacho 2389/2015

Decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei 36/2014, de 26 de junho sem que a assembleia distrital de Bragança tenha cumprido o disposto no n.º 5 do mesmo preceito, o Governo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º, notificou a Comunidade Intermunicipal de Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM) para se pronunciar sobre a transferência da universalidade jurídica composta pelas situações jurídicas previstas no artigo 2.º.

A Comunidade Intermunicipal de Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM) comunicou ao Governo a aceitação da universalidade jurídica da assembleia distrital de Bragança.

Nestes termos, estando reunidos todos os elementos necessários, ao abrigo do n.º 1 do art.º 4.º da Lei 36/2014, de 26 de junho, torno público que a Comunidade Intermunicipal de Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM) é a entidade recetora da universalidade jurídica indivisível da assembleia distrital de Bragança.

13 de fevereiro de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.

208448603

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/522923.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-26 - Lei 36/2014 - Assembleia da República

    Aprova o novo regime jurídico das assembleias distritais, constante em anexo, e regula a transição dos respetivos trabalhadores, serviços e património.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda