Mapa de pessoal do Município de Montemor-o-Velho para 2023

Aviso 2696/2023

Sumário: Mapa de pessoal do Município de Montemor-o-Velho para 2023.

Emílio Augusto Ferreira Torrão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, torna público que, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da atual redação da Lei 75/2013, de 12/09, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da referida Lei, e em cumprimento do artigo 29.º da atual redação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, esta Autarquia elaborou o Mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Velho para 2023.

A Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho, em sua sessão ordinária de 23.12.2022, sob proposta do Executivo Municipal em sua reunião ordinária de 29.11.2022, aprovou por maioria, com 22 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o Mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Velho para 2023.

Informa, ainda, que o documento se encontra disponível nos serviços e na página eletrónica do Município (www.cm-montemorvelho.pt), produzindo efeitos a 01 de janeiro de 2023.

4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.