Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de João Miguel Nunes Teixeira por motivo de processo disciplinar - despedimento disciplinar

Aviso 2692/2023

Sumário: Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de João Miguel Nunes Teixeira por motivo de processo disciplinar - despedimento disciplinar.

Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de João Miguel Nunes Teixeira por motivo de processo disciplinar - despedimento disciplinar

Em cumprimento da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, 20 de junho, torna-se público que João Miguel Nunes Teixeira, assistente operacional do mapa de pessoal do Município de Machico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência do Processo Disciplinar n.º 1/2022, a Câmara Municipal de Machico, em sua reunião realizada em 24.11.2022, deliberou aplicar-lhe a pena de despedimento disciplinar, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da LTFP, com justa causa, assente no n.º 1 e alínea g) do n.º 3, do artigo 297.º do mesmo diploma, pelo que cessou a modalidade de vínculo de Emprego Público.

18 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Miguel Nunes Franco.

316081532

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.