Subdelegação de competências no diretor dos Recursos Humanos

Deliberação 144/2023

Sumário: Subdelegação de competências no diretor dos Recursos Humanos.

Subdelegação de competências no Diretor de Recursos Humanos

A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Vanda de Fátima Alambre de Almeida Nunes de Matos, no uso das competências que lhe foram facultadas por deliberação do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., publicada no Diário da República de 9 de agosto de 2022, nos termos dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelega no Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Dr. José Aníbal Gonçalves dos Santos, as seguintes competências:

a) Justificar faltas nos termos da lei;

b) Praticar todos os atos relativos à aposentação e todos os atos respeitantes ao regime de Segurança Social da Função Pública;

c) Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 22.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;

d) Promover a submissão dos trabalhadores à junta médica da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações;

e) Autorizar os trabalhadores a comparecerem em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo;

f) Conceder as licenças e dispensas previstas no regime legal da proteção da parentalidade;

g) Aprovar o plano de férias dos respetivos serviços e a respetiva alteração sempre que justificada;

h) Aprovar as listas legais de antiguidade dos trabalhadores e decidir das respetivas reclamações;

i) Autorizar a destruição de documentos respeitantes a concursos, nos termos da legislação em vigor;

j) Autorizar a participação dos trabalhadores em júris de concursos noutras instituições.

Subdelega ainda nas chefias de cada serviço a alteração e a acumulação de férias ao respetivo plano anual.

A subdelegação de poderes produz efeitos a partir da presente data, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados.

20 de janeiro de 2023. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Marília Barata Infante.

316091593

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.