Aviso 2618/2023
Sumário: Consulta pública da proposta do Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas.
Anexo R.10 - Proposta de Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas de Alter do Chão
Francisco José Cordeiro Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, que nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 18 de janeiro de 2023, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Anexo R.10 - Proposta de Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas de Alter do Chão, cujo texto se encontra disponível no Edifício da Câmara Municipal, nas Freguesias bem como na página oficial deste Município. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Alter do Chão, para Largo do Município, 2, 7440-026 Alter do Chão, ou através de correio eletrónico para geral@cm-alter-chao.pt, dentro do prazo referido.
27 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco José Cordeiro Miranda.
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Aviso 2618/2023, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Alter do Chão
- Fonte: Diário da República n.º 27/2023, Série II de 2023-02-07
- Data: 2023-02-07
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consulta pública da proposta do Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5226227.dre.pdf .
Aviso
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