Aviso 2617/2023
Sumário: Projeto do Regulamento do Cartão Família - Incentivo à Natalidade.
Anexo R.11 - Projeto de Regulamento do Cartão Família - Incentivo à Natalidade, do Código Regulamentar do Município de Alter do Chão
Francisco José Cordeiro Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, que nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 18 de janeiro de 2023, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Anexo R.11 - Projeto de Regulamento do Cartão Família - Incentivo à Natalidade, do Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, cujo texto se encontra disponível no Edifício da Câmara Municipal, nas Freguesias bem como na página oficial deste Município. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Alter do Chão, para Largo do Município, 2, 7440-026 Alter do Chão, ou através de correio eletrónico para geral@cm-alter-chao.pt, dentro do prazo referido.
26 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco José Cordeiro Miranda.
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Aviso 2617/2023, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Alter do Chão
- Fonte: Diário da República n.º 27/2023, Série II de 2023-02-07
- Data: 2023-02-07
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Projeto do Regulamento do Cartão Família - Incentivo à Natalidade
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5226226.dre.pdf .
Aviso
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