Despacho 19/93, de 30 de Julho
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [177], de 30.07.1993, Pág. 806 4
- Data: 1993-07-30
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Sumário
O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, FRANCISCO RODRIGUES PORTO, DELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL DO SIVA - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IVA, LIC. JOAQUIM SILVÉRIO DIAS MATEUS, A COMPETENCIA QUE LHE CONFERE A AL.B) DO N.1 DO ART.20 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7 COM A NOVA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART.1 DO DEC-LEI 227/85, DE 4-7, ATE AO MONTANTE DE 600 000$. REVOGA A DELEGAÇÃO AO SUBDIRECTOR-GERAL ARLINDO NOGUEIRA MARQUÊS CORREIA, CONSTANTE DA AL.A) DO N.1 DO DESP.9/92, DE 18-2.
Aviso
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