Subdelegação de competências na chefe de divisão de Desenvolvimento Rural, engenheira Sónia Martinho

Aviso (extrato) n.º 2461/2023

Sumário: Subdelegação de competências na chefe de divisão de Desenvolvimento Rural, engenheira Sónia Martinho.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho RH-55-2021/2025, de 29 de dezembro de 2022, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 38.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determinei a subdelegação de competências na Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural (dirigente intermédio de 2.º grau), Eng.ª Sónia Maria Lopes Martinho, materializada no exercício das competências previstas nas alíneas b) e f) do n.º 2 e m) do n.º 3 do referido artigo 38.º do RJAL, com efeitos a partir do dia 01-jan-2023, a saber justificar faltas; II. autorizar a prestação de trabalho extraordinário; III. praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante.

No uso de competência delegada,

29 de dezembro de 2022. - O Vice-Presidente, Dr. Humberto Fernandes Sério.

316054413

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.