Delegação de competências na chefe de divisão de Desenvolvimento Rural, Eng.ª Sónia Martinho

Aviso (extrato) n.º 2460/2023

Sumário: Delegação de competências na chefe de divisão de Desenvolvimento Rural, Eng.ª Sónia Martinho.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho PCMM-50-2021/2025, de 29 de dezembro de 2022, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 38.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, no âmbito da organização, funcionamento e gestão corrente dos serviços municipais, determinei a delegação de competências na Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural (dirigente intermédio de 2.º grau), Eng.ª Sónia Maria Lopes Martinho, materializada no exercício de assinar e visar a correspondência do serviço considerada como mero expediente, com efeitos a partir do dia 01-jan-2023.

29 de dezembro de 2022. - O Presidente, Paulo Jorge Duarte Alves.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.