Deliberação EDELIB29/93, de 7 de Julho
- Corpo emitente: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [157], de 07.07.1993, Pág. 7265
- Data: 1993-07-07
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Sumário
Delega competências da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, na directora de serviços de acção social, licenciada Maria Manuela Veloso Sousa Aguiar, para decidir sobre pedidos de concessão de alvará de licenciamento para estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos.
Aviso
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