Despacho 45/SESS/93, de 7 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [157], de 07.07.1993, Pág. 7262
- Data: 1993-07-07
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Sumário
Esclarece para correcta aplicação da legislação sobre o regime não contributivo da segurança social, consagrado na Lei 28/84, de 14 de Agosto, os procedimentos a adoptar quando os pedidos de atribuição de pensão social sejam apresentados por indivíduos a cumprir pena no estabelecimento prisional.
Aviso
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