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Despacho EDESP51/93, de 3 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [154], de 03.07.1993, Pág. 7104
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Sumário

Subdelega competências do presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Faro, Carlos Alberto Correia Andrade, na chefe da segunda repartição da Direcção de Serviços de Regimes, Gracinda da Purificação Videira, para despachar pedidos de concessão de prestações de segurança social e subsídios de renda de casa, deslocações em serviço no próprio Distrito e abono antecipado de ajudas de custos, com a faculdade de subdelegar nos chefes de secção, adjuntos ou substitutos; no chefe da primeira repartição da Direcção de Serviços de Regimes, José Cabrita Soeiro, para despachar em matéria de dispensa de contribuições para o regime dos trabalhadores independentes, seguro social voluntário, deslocações em serviço e abono de ajudas de custo antecipado, com a faculdade de subdelegar nos chefes de secção, adjuntos ou substitutos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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