Aprovação do Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística do Município de Olhão

Aviso (extrato) n.º 2215/2023

Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística do Município de Olhão.

Aprovação do Regulamento Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística do Município de Olhão

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o previsto no artigo 139 do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e conforme deliberações tomadas na reunião ordinária pública de Câmara Municipal de 16 de novembro de 2022 e na reunião ordinária da Assembleia Municipal de 24 de novembro de 2022, que foi aprovado o Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística do Município de Olhão, que constará na página do Município em www.cm-olhão.pt.

19 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.