Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de «Carne de Produção Extensiva - Ar Livre - Continente»

Aviso (extrato) n.º 2144/2023

Sumário: Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de «Carne de Produção Extensiva - Ar Livre - Continente».

Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização - "Carne de Produção Extensiva - Ar Livre - Continente"

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 323-F/2000 de 20 de dezembro, nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de junho e verificada a conformidade da candidatura apresentada, foi aprovada por meu despacho de 15 de dezembro de 2022, à Modelo Continente Hipermercados, S. A., o direito de utilizar o caderno de especificações e o rótulo associado para a produção no campo, preparação e comercialização de produtos de carne de bovino: "Carne de Produção Extensiva - Ar Livre - Continente".

Qualquer que seja a forma de apresentação comercial, em função do tipo de produto, esta carne apresenta-se rotulada com os rótulos publicitados em:

https://www.dgadr.gov.pt/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos

15 de dezembro de 2022. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

316095692

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-12-20 - Decreto-Lei 323-F/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.