Delegação de competências no vereador José Pedro dos Santos Ferreira Machado para representação do Município de Santo Tirso na Comissão de Acompanhamento e Monitorização da Implementação do Quadro de Competências Transferidas no Domínio da Saúde

Edital 186/2023

Sumário: Delegação de competências no vereador José Pedro dos Santos Ferreira Machado para representação do Município de Santo Tirso na Comissão de Acompanhamento e Monitorização da Implementação do Quadro de Competências Transferidas no Domínio da Saúde.

Delegação de competências no vereador José Pedro dos Santos Ferreira Machado para representação do Município de Santo Tirso na Comissão de Acompanhamento e Monitorização da Implementação do Quadro de Competências Transferidas no Domínio da Saúde

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por seu despacho de 12 de janeiro de 2023, foi delegada no vereador José Pedro dos Santos Ferreira Machado a competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do D.L. n.º 23/2019, de 30 de janeiro, para representar o Município e presidir à Comissão de Acompanhamento e Monitorização da Implementação e Desenvolvimento do Quadro de Competências Transferidas para o Município no domínio da Saúde.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

18 de janeiro de 2023. - O Presidente, Alberto Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.