Delegação de competências na União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães para a gestão dos Cemitérios de Santa Cristina do Couto e São Miguel do Couto

Edital 185/2023

Sumário: Delegação de competências na União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães para a gestão dos Cemitérios de Santa Cristina do Couto e São Miguel do Couto.

Delegação de competências na União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães para a gestão dos Cemitérios de Santa Cristina do Couto e São Miguel do Couto

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 22 de junho de 2022 (item 12), sob proposta da câmara municipal de 9 de junho de 2022 (item 14), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães, no dia 17 de outubro de 2022, o contrato de delegação de competências que tem por objeto a gestão dos Cemitérios de Santa Cristina do Couto e São Miguel do Couto, nas condições que constam do contrato de delegação de competências.

Mais torna público que o referido contrato de delegação de competências encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 3/2023, de 13 de janeiro, disponibilizado em plataforma eletrónica no Espaço do Munícipe, na sede da Junta de Freguesia União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães, bem como na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.

17 de janeiro de 2023. - O Presidente, Alberto Costa.

316078285

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):