Consolidação na mobilidade interna intercarreiras na carreira especial de fiscalização dos trabalhadores Davide Paulo de Sousa Faria e José Fernando Gonçalves dos Reis

Aviso 2079/2023

Sumário: Consolidação na mobilidade interna intercarreiras na carreira especial de fiscalização dos trabalhadores Davide Paulo de Sousa Faria e José Fernando Gonçalves dos Reis.

Consolidação na mobilidade interna intercarreiras

José Paulo Santos Andrade, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal da Ribeira Brava e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LEO 2017, foi consolidada definitivamente, na carreira e categoria de Técnico Superior, no mapa de pessoal desta Autarquia, as seguintes colaboradoras:

Davide Paulo de Sousa Faria, na carreira Especial de Fiscalização e categoria de Fiscal, na 3.ª posição, 10.º nível da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023;

José Fernando Gonçalves dos Reis, na carreira Especial de Fiscalização e categoria de Fiscal, na 3.ª posição, 10.º nível da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

10 de janeiro de 2023. - O Vereador, José Paulo Santos Andrade.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):