Alteração à licença de operação de loteamento titulado pelo alvará n.º 4/90

Aviso 2074/2023

Sumário: Alteração à licença de operação de loteamento titulado pelo alvará 4/90.

Alteração à Licença de Operação de Loteamento Titulado pelo Alvará 4/90

Pedro Navega Ferreira, Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º, do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 89.º do Dec. Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que por deliberação da Câmara Municipal de 03 de janeiro do corrente ano, será aberto um período de discussão pública, da proposta de alteração ao loteamento (Parque Industrial Manuel da Mota), a que se refere o processo 1/89, sito em Quinta da Gramela, freguesia e concelho de Pombal, em nome deste município, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Mais torna público que a proposta de alteração, traduz-se na nova redação do ponto c, do n.º 14, do regulamento do referido loteamento.

Durante o período de discussão pública acima fixado, o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente, com marcação prévia.

As reclamações, observações ou sugestões, que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

9 de janeiro de 2023. - O Vereador do Urbanismo, Pedro Navega Ferreira, arq.

316058107

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil