Abertura do período de discussão pública do relatório de estado do ordenamento do território do Município de Penacova

Aviso 2070/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública do relatório de estado do ordenamento do território do Município de Penacova.

Abertura do período de discussão pública do Relatório de Estado do Ordenamento do Território

Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 189.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária pública, realizada no dia 22 de dezembro de 2022, aprovar e submeter a proposta relativa ao Relatório de Estado do Ordenamento do Território do Município de Penacova a um período de Discussão Pública, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período os interessados poderão formular sugestões, observações e reclamações que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento e entregar as mesmas, no Balcão Único de Atendimento, sito no Largo Alberto Leitão 5, Penacova, no horário de expediente das 9 horas às 17 horas, bem como na página eletrónica oficial do Município de Penacova (http://www.cm-penacova.pt).

Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, na Divisão de Gestão Planeamento Urbanístico e Obras Públicas ou na página eletrónica oficial do Município de Penacova (http://www.cm-penacova.pt).

4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Penacova, Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra.

316034366

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro