Projeto de alteração ao Regulamento de Toponímia e Numeração do Município de Almeida

Aviso 2025/2023

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Toponímia e Numeração do Município de Almeida.

António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público que, de acordo com a deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara do dia 17 de janeiro de 2023, e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Toponímia e Numeração do Município de Almeida, encontrando-se o mesmo também disponível para consulta na página eletrónica do Município em http://www.cm-almeida.pt.

18 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro Machado.

Artigo único

O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação.

Capítulo IV

Do processo de atribuição

Artigo 23.º

A comissão de Toponímia terá a seguinte composição:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Chefe de Divisão do Urbanismo, da Câmara Municipal de Almeida.

316079792

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.