Abertura do período de publicitação e divulgação de proposta de alteração simplificada do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Messejana (PPZIM)

Aviso 2024/2023

Sumário: Abertura do período de publicitação e divulgação de proposta de alteração simplificada do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Messejana (PPZIM).

Abertura do período de publicitação e divulgação de proposta de Alteração Simplificada do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Messejana (PPZIM)

Carlos Miguel Castanho Espada Teles, Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015 (RJIGT), de 14 de maio, na sua atual redação, que em cumprimento da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 4 de janeiro de 2023, se abre um procedimento de alteração simplificada do PPZIM, tendo sido aceite uma proposta relativa a essa alteração e se concede um prazo de 10 dias para publicitação e divulgação da mesma, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Mais se informa que, os elementos que integram a proposta de alteração simplificada do PPZIM poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Aljustrel (www.mun-aljustrel.pt) e na secretaria da Divisão Técnica da Câmara Municipal, sita na Av. 1.º de maio, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente.

Durante o referido período de publicitação e divulgação, qualquer interessado poderá apresentar reclamações, observações ou sugestões que deverão ser formuladas por escrito, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para a Av. 1.º de maio, 7600-010 Aljustrel, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do correio eletrónico div-tecnica@mun-aljustrel.pt.

16 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Miguel Castanho Espada Teles.

316072841

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro