Redução de horário para 39h/semana, do Dr. Henrique Rita, assistente graduado hospitalar de medicina interna

Deliberação 117/2023

Sumário: Redução de horário para 39h/semana do Dr. Henrique Rita, assistente graduado hospitalar de medicina interna.

Por deliberação de 3 de novembro de 2022 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., foi autorizado ao Assistente Graduado Hospitalar, da Especialidade de Medicina Interna, Henrique José Barrelas Rita, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, a redução de duas horas do seu horário semanal com efeitos a 07/11/2022 (passando para 39 horas semanais) nos termos do artigo 5.º n.º 2 alínea c) do Decreto-Lei 266-D/2012. de 31 de dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2022-11-22. - A Presidente do Conselho de Administração, Catarina Arizmendi Filipe.

316065632

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):