Consolidação de uma mobilidade interna intercategorias e três mobilidades internas intercarreiras

Aviso 1967/2023

Sumário: Consolidação de uma mobilidade interna intercategorias e três mobilidades internas intercarreiras.

Mobilidade Interna Intercarreiras e Intercategorias - Consolidação (Art. 99-A, do Anexo I da Lei 35/2014 de 20 de junho)

De acordo com o estipulado no art.º. 4.º, n.º 1 b) da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que a Junta de Freguesia da Misericórdia, na sua reunião ordinária de 12 de janeiro, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 19.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º -A do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação resultante da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (LOE de 2023), a consolidação das mobilidades internas intercarreiras e intercategorias das seguintes trabalhadores, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado art. 99.º A: Gonçalo Miguel Cruz Rodrigues Angeja, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior (posição 2, nível 16 da respetiva carreira e categoria), com efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2023; Carla Sofia Gonçalves Ribeiro Francisco, consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico (posição 1, nível 15 da carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico), com efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2023; Paulo Alexandre Silva de Sousa, consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de assistente operacional e categoria de Encarregado Operacional (posição 1, nível 8 da mesma carreira e categoria), com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2023 e Tiago João Infante Oliveira Costa consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de assistente operacional e categoria de Encarregado Operacional (posição 1, entre o nível 8 da mesma carreira e categoria), com efeitos a partir do dia 01 de janeiro. O presente aviso será, também, publicitado, por extrato, na página eletrónica da Freguesia e afixado nos serviços, nos termos do disposto no art. 4.º, n.º 1 b) da Lei 35/2014, de 20 de junho.

12 de janeiro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, Carla Cristina Ferreira Madeira.

316065616

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.