Abertura do procedimento concursal comum para ocupação de um fiscal

Aviso 1947/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para ocupação de um fiscal.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização para o Serviço de Gestão Territorial da Divisão de Ambiente e Planeamento.

1 - Nos termos e para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara, datado de 12/01/2023, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) lugar de Fiscal para o Serviço de Gestão Territorial da Divisão de Ambiente e Planeamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Vendas Novas.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das atribuições e competências definidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): Assegurar a fiscalização e o cumprimentos integral de todos os regulamentos municipais, elaborar autos e participações, prestar todo o apoio à instauração e desenvolvimento instrutório em sede de contraordenações e outros processos ou atos do foro jurídico, prestar apoio a todos os serviços da Câmara Municipal relativamente a matérias que se enquadrem na atividade típica de fiscalização, fiscalizar todas as matérias urbanísticas, nomeadamente obras particulares, loteamentos, e em geral toda a aplicação de legislação urbanística em vigor, informar processos de embargo e de regularização, de obras e atividades ilegais referentes às operações urbanísticas, proceder a vistorias e às intervenções julgadas necessárias em construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas, assegurar a atividade da fiscalização na área ambiental, instalações de restauração e bebidas, publicidade e toda a restante fiscalização que se enquadre dentro das atribuições e competências dos municípios, decorrente das atribuições das autarquias locais e regulamentos municipais, desenvolver o processo de remoção de viaturas abandonadas na via pública, assegurar o serviço de metrologia do Município, bem como todas as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada. Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.

4 - Habilitações literárias exigidas: 12.º Ano de Escolaridade.

5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso por extrato, no site do Município, no endereço www.cm-vendasnovas.pt, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

5.1 - Por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura por esta via, o formulário de candidatura, de utilização obrigatória, encontra-se disponível na página eletrónica do Município de Vendas Novas, em www.cm-vendasnovas.pt, bem como na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal. As candidaturas deverão ser entregues em suporte eletrónico, em formato PDF, através do e-mail: recrutamento@cm-vendasnovas.pt, com indicação do Procedimento Concursal a que se candidata.

16 de janeiro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Valentino Salgado Cunha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):