Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com o professor auxiliar Hugo Miguel Bento Rebelo, no mapa de pessoal civil do Exército

Contrato (extrato) n.º 18/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com o professor auxiliar Hugo Miguel Bento Rebelo, no mapa de pessoal civil do Exército.

Na sequência da homologação, pelo despacho do Exmo MGen DARH, de 4 de outubro de 2022, da lista de ordenação final do procedimento concursal documental internacional, da área cientifica de engenharia civil, na especialidade de estruturas, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com um período experimental de 5 anos, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, com o Professor Auxiliar, Hugo Miguel Bento Rebelo, para ocupação de posto de trabalho no Mapa de Pessoal Civil do Exército e para o desempenho de funções na Academia Militar.

A contratação produz efeitos a 1 de janeiro de 2023, sendo o docente remunerado, nos termos do disposto artigo n.º 144.º e seguintes da LTFP, pelo 1.º escalão, índice 195 (nível remuneratório 53/54), da categoria de professor auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, da Carreira Docente Universitária, a que corresponde uma remuneração base mensal de 3.294,81 (euro).

(Isento de fiscalização prévia do TC).

12/01/2023. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, António da Silva Cardoso, Coronel de Infantaria.

316068387

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

• 2010-05-13 - Lei 8/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.