Proposta do Regulamento Municipal para a Gestão de Praias Marítimas Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado

Aviso 1829/2023

Sumário: Proposta do Regulamento Municipal para a Gestão de Praias Marítimas Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado.

Proposta de Regulamento Municipal para a Gestão de Praias Marítimas Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado

Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2023, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, a proposta de Regulamento municipal para a gestão de praias marítimas integradas no domínio público hídrico do Estado, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, a proposta de Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha e sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt bem como em suporte físico no Balcão Único sito na Rua do Comércio, n.º 31 em Portimão, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: 9:00H - 17:00h.

As sugestões, deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Portimão, por escrito ou por correio eletrónico: geral@cm-portimao.pt e enviadas até às 16:00H do último dia do prazo acima referido.

9 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes.

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