Edital 172/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Isenção de Derrama do Município de Mourão.
Consulta pública do projeto de Regulamento de Isenção de Derrama do Município de Mourão
Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:
Faz saber que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 28 de dezembro de 2022, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento de Isenção de Derrama do Município de Mourão, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Nestes termos, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste edital no Diário da República, poderão todos os interessados consultar o projeto de regulamento acima mencionado, nas horas normais de expediente, que se encontra exposto na Subunidade de Administração Geral, Arquivo e Atendimento ao Cidadão da Divisão Administrativo-Financeira e de Desenvolvimento Económico, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, n.º 20, em Mourão, e na página do Município em www.cm-mourao.pt, e apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste Município e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.
5 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.
316052023
Edital 172/2023, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Mourão
- Fonte: Diário da República n.º 19/2023, Série II de 2023-01-26
- Data: 2023-01-26
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Consulta pública do projeto do Regulamento de Isenção de Derrama do Município de Mourão
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5212773.dre.pdf .
Aviso
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