Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras e categorias de assistente técnico e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 1747/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras e categorias de assistente técnico e assistente operacional.

1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 30.º e 33.º a 37.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 dos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, bem como do n.º 2 do artigo 6.º, da alínea f) do artigo 18.º e da alínea e) do artigo 19.º do Anexo I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, da tramitação do procedimento concursal de recrutamento constante na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 11.º da mesma, torno público que, na sequência da deliberação tomada na reunião extraordinária da Junta de Freguesia de Alvaiázere, datada de 23 de dezembro de 2022, se irá proceder à abertura, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicitação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimentos concursais comuns para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Freguesia de Alvaiázere, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, de acordo com as seguintes referências:

a) Referência A.1: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico - 12.º ano de escolaridade;

b) Referência B.1: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade do(a) candidato(a), para funções de serviços gerais.

2 - O aviso integral deste procedimento será publicitado na BEP, em www.bep.gov.pt, e por edital, nas instalações da Junta de Freguesia de Alvaiázere, sitas na Rua 15 de Maio 4, 3250-185 Alvaiázere, no 1.º dia útil após a data de publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alvaiázere, Vítor Manuel de Barros Joaquim.

316058594

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.