Edital 170/2023, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Ponte de Lima
- Fonte: Diário da República n.º 18/2023, Série II de 2023-01-25
- Data: 2023-01-25
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Proposta de Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária em Ponte de Lima
Texto do documento
Edital 170/2023
Sumário: Proposta de Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária em Ponte de Lima.
Proposta de Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária em Ponte de Lima
Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, na Qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima: Faz Público Que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a Câmara Municipal na reunião de 3 de janeiro de 2023, deliberou aprovar e submeter a proposta de Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária em Ponte de Lima, a consulta pública, para a recolha de sugestões, mediante publicação do mesmo, no sítio institucional do Município, na lnternet em www.cm-pontedelima.pt, podendo o documento ser consultado no edifício da Câmara Municipal de Ponte de Lima, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, nos dias úteis entre as 9h00 m e as 16h00 m, e na página da Internet da Câmara Municipal de Ponte de Lima (www.cm-pontedelima.pt).
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da sobredita publicação, através do correio eletrónico geral@cm-pontedelima.pt ou para o seguinte endereço: Município de Ponte de Lima, Praça da República, 4990-062 Ponte de Lima, ou, ainda, mediante entrega das mesmas diretamente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe no Edifício dos Paços do Concelho.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicado no Diário da República e será objeto de divulgação na página eletrónica do Município.
11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz (eng.º).
316065592
Sumário: Proposta de Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária em Ponte de Lima.
Proposta de Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária em Ponte de Lima
Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, na Qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima: Faz Público Que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a Câmara Municipal na reunião de 3 de janeiro de 2023, deliberou aprovar e submeter a proposta de Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária em Ponte de Lima, a consulta pública, para a recolha de sugestões, mediante publicação do mesmo, no sítio institucional do Município, na lnternet em www.cm-pontedelima.pt, podendo o documento ser consultado no edifício da Câmara Municipal de Ponte de Lima, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, nos dias úteis entre as 9h00 m e as 16h00 m, e na página da Internet da Câmara Municipal de Ponte de Lima (www.cm-pontedelima.pt).
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da sobredita publicação, através do correio eletrónico geral@cm-pontedelima.pt ou para o seguinte endereço: Município de Ponte de Lima, Praça da República, 4990-062 Ponte de Lima, ou, ainda, mediante entrega das mesmas diretamente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe no Edifício dos Paços do Concelho.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicado no Diário da República e será objeto de divulgação na página eletrónica do Município.
11 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz (eng.º).
316065592
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5211300.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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