Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico para a Divisão de Gestão de Recursos

Aviso 1679/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico para a Divisão de Gestão de Recursos.

Procedimento Concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico para a Divisão de Gestão de Recursos

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e de acordo com o previsto, na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 27 de dezembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da presente data, procedimento concursal comum para tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, constantes no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, tendo em vista, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções e atividades:

a) Executar tarefas de secretariado, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da unidade orgânica e funções de natureza administrativa, e de controlo e gestão de expediente;

b) Assegurar o normal desenvolvimento dos processos de execução de tarefas de registo e controlo de correspondência de Entrada/Saída;

c) Registar e controlar os documentos internos, organizar e manter o arquivo;

d) Realizar o atendimento telefónico e gestão de chamadas telefónicas, acompanhar e prestar apoio nas atividades da Divisão;

e) Elaborar documentos e responder a solicitações externas.

3 - Requisitos habilitacionais: Ser titular do nível habilitacional 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em https://www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências em https://www.sicad.pt/PT/Concursos_v2/SitePages/RecrutamentoDePessoal.aspx que deverá ser previamente consultado.

12 de janeiro de 2023. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):