Designações em substituição, nas situações de ausência e impedimentos, da diretora-geral do Tesouro e Finanças

Despacho 1244/2023

Sumário: Designações em substituição, nas situações de ausência e impedimentos, da diretora-geral do Tesouro e Finanças.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, designo para me substituir nas minhas ausências e impedimentos, o Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, licenciado Miguel Correia Marques dos Santos relativamente às matérias e competências que se inserem no âmbito das Unidades Orgânicas que estão sob a sua coordenação, incluindo a autorização das despesas dali decorrentes dentro dos limites estabelecidos na lei, e a Subdiretora-Geral do Tesouro e Finanças, mestre Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro, bem como, nas ausências e impedimentos desta, o Subdiretor-Geral, licenciado Luís Miguel Silva Ribeiro, no respeitante às restantes competências e Unidades Orgânicas, incluindo a autorização das despesas dali decorrentes dentro dos limites estabelecidos na lei.

O presente despacho produz os seus efeitos a 12 de janeiro de 2023.

11 de janeiro de 2023. - A Diretora-Geral, Maria João Araújo.

316059599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)