Designa a licenciada Helena de Almeida Esteves, em comissão de serviço, para exercer o cargo de secretária-geral do Ministério da Justiça

Despacho 1241/2023

Sumário: Designa a licenciada Helena de Almeida Esteves, em comissão de serviço, para exercer o cargo de secretária-geral do Ministério da Justiça.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Considerando que a CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 1166_CReSAP_14-03/21, que foi repetido com o n.º 1297_CReSAP_14-03/21, tendo em vista o preenchimento do cargo de secretário-geral do Ministério da Justiça;

Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam três candidatos com o mérito exigido para constituir a respetiva proposta de designação;

Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP, através da sua comissão técnica permanente, procedeu à avaliação da licenciada Helena de Almeida Esteves, tendo concluído pela sua adequação para o desempenho das funções de secretária-geral do Ministério da Justiça (cf. a Deliberação 124/2022);

Ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, determino:

1 - A designação da licenciada Helena de Almeida Esteves, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, por reunir os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para exercer o cargo de secretária-geral do Ministério da Justiça, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Publique-se no Diário da República.

17 de janeiro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Helena de Almeida Esteves;

Nacionalidade: portuguesa;

Data de nascimento: 25 de outubro de 1965.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1983-1988);

Pós-graduação em Contencioso Administrativo pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012-2013).

Formação profissional:

CAGEP - Curso Avançado em Gestão Pública, INA;

FORGEP - Formação em Gestão Pública, INA;

Seminário de alta direção;

Curso de Legística;

Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas de liderança, recursos humanos, jurídica e contratação pública.

Atividade profissional:

Secretária-geral do Ministério da Justiça (em regime de substituição) desde 16 de dezembro de 2020;

Secretária-geral adjunta do Ministério da Justiça (de 20 de fevereiro de 2019 a 15 de dezembro de 2020);

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional (de 1 de agosto de 2018 a 19 de fevereiro de 2019);

Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional (de 4 de janeiro de 2016 a 31 de julho de 2018), exercendo as funções de chefe de gabinete em substituição;

Técnica superior jurista na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (2015);

Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos dos Tribunais da Direção-Geral da Administração da Justiça (2012-2015);

Diretora de serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça (1997-2012);

Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (1995-1997);

Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (1993);

Técnica superior da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (1991-1993);

Oficial de justiça (1989-1991);

Exercício de advocacia (1988-1989).

Outra atividade profissional relevante:

Vogal não permanente (suplente) da CRESAP;

Árbitro representante das entidades empregadoras públicas;

Participação em redes colaborativas;

Membro de júri de diversos procedimentos concursais de dirigentes e trabalhadores;

Participação em vários grupos de trabalho nas áreas da organização judiciária, recursos humanos e elaboração de projetos de diplomas;

Participação em mesas negociais de revisão de estatutos;

Participação em acordos coletivos de empregador público;

Membro de conselhos coordenadores de avaliação;

Vogal de comissões paritárias como representante da Administração;

Formadora na área do regime jurídico dos oficiais de justiça e de organização judiciária.

Louvores atribuídos em 2010, 2015, 2019 e 2022.

316079695

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 162/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.