Notificação do arguido guarda-principal n.º 1980716, Ivo Ricardo Cardoso Mendes

Aviso 1671/2023

Sumário: Notificação do arguido guarda-principal n.º 1980716, Ivo Ricardo Cardoso Mendes.

Correndo termos nesta Secção de Justiça, o Processo Disciplinar n.º 0726/17CTLSB, em que é arguido o Guarda-principal n.º 1980716, Ivo Ricardo Cardoso Mendes, do Comando Territorial de Lisboa, da Guarda Nacional Republicana, na situação de baixa-médica, que se encontra ausente em parte incerta, notifica-se nos termos dos preceitos legais conjugados "ex vi" artigo 7.º do RDGNR e, artigo 121.º, n.º 1 e 2 e artigo 122.º, n.º 1 e 2, ambos do CPA, de que, em 26 de setembro de 2022, foi proferido Douto Despacho 369/DJD/22, pelo Exmo. Sr. Tenente-General Comandante-Geral desta Guarda, relativo à verificação de que o Instrutor, após ter cumprido o determinado pelo Despacho 306/DJD/22, de 10AGO22, não notificou o arguido, bem como o seu ilustre advogado, para que se pronunciassem quanto à «informação de serviço do superior hierárquico», uma vez que essa informação, foi obtida após a dedução da acusação e antes de ser elaborado o relatório final.

Mais se notifica de que nos termos do preceituado no artigo 122.º, n.º 2, do CPA, dispõe de 10 dias, para dizer o que se lhe oferecer.

29 de novembro de 2022. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, Carlos Alexandre Quatorze Pereira, Coronel.

316044564