Despacho Conjunto DD3198/86, de 12 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [133], de 12.06.1986, Pág. 5363
- Data: 1986-06-12
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Sumário
ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS A COMPETENCIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA DECISÃO NUMERO 3613/85/CE (EUR-Lex)CA, DA COMISSAO, DE 20/12/85, RELATIVA AS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS SIDERÚRGICOS ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO, NO QUE RESPEITA A CERTOS PAÍSES TERCEIROS.
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