Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das parcelas de terreno necessárias para construção do percurso de ligação ao interface do metro e parque de estacionamento - 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres

Declaração 11/2023

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das parcelas de terreno necessárias para construção do percurso de ligação ao interface do metro e parque de estacionamento - 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres.

Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente das parcelas de terreno necessárias Construção do Percurso de Ligação ao Interface do Metro e Parque de Estacionamento - 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres

Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 07 de dezembro de 2022, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias Construção do Percurso de Ligação ao Interface do Metro e Parque de Estacionamento - 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres.

Aquela deliberação foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, e com o disposto na alínea vv) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 22 de outubro de 2022 e pela Assembleia Municipal em sessão de 07 de dezembro de 2022.

11 de janeiro de 2023. - A Vereadora, Dr.ª Sandra Eunice Ramos de Almeida.

(ver documento original)

316054527

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):