Atribuição de categoria a diversos imóveis classificados como de interesse municipal

Edital 156/2023

Sumário: Atribuição de categoria a diversos imóveis classificados como de interesse municipal.

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências previstas na alínea p) do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que aos imóveis classificados com a graduação de interesse municipal, através do edital 925/2021, publicado no Diário da República n.º 158, 2.ª série, parte H de 16 de agosto são atribuídas as categorias a seguir elencadas:

a) Mamoa de Lamas, Sítio de Interesse Municipal (SIM);

b) Theatro Circo, Monumento de Interesse Municipal (MIM);

c) Jardim de Santa Bárbara, incluindo a Fonte de Santa Bárbara, Sítio de Interesse Municipal (SIM);

d) Conjunto Edificado composto pelo Palacete Júlio de Lima, jardins e espaço envolvente e pelo Conjunto Arquitetónico Urbano atribuído ao Arquiteto Moura Coutinho, Conjunto de Interesse Municipal (CIM);

e) Imóvel sito na Rua do Souto n.º 5 a 11, incluindo o Salão Egípcio, Monumento de Interesse Municipal (MIM);

Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no site do Município e no Diário da República.

5 de janeiro de 2023. - O Presidente, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

316054098

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.