Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Unidade de Protocolos e Apoio ao Beneficiário, do Departamento de Gestão e Controlo Integrado

Deliberação (extrato) n.º 99/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Unidade de Protocolos e Apoio ao Beneficiário, do Departamento de Gestão e Controlo Integrado.

Ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, o Conselho Diretivo, considerando a análise circunstanciada do desempenho da dirigente e os resultados por si obtidos, deliberou renovar a comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 8 de março de 2023, da licenciada Ana Maria Ferreira Firmino, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Unidade de Protocolos e Apoio ao Beneficiário, do Departamento de Gestão e Controlo Integrado, unidade orgânica de segundo nível, prevista no n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do IFAP, I. P., aprovados pela Portaria 393/2012, de 29 de novembro, e prevista na alínea c) do ponto 1.9 da Deliberação 319/2013, publicada no Diário da República n.º 26, 2.ª série, de 6 de fevereiro.

29 de dezembro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Carlos Pires Mateus.

Nome: Ana Maria Ferreira Firmino;

Data de Nascimento/Naturalidade: 07 de novembro de 1970, em Salvaterra de Magos, Santarém;

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em julho de 1994;

Curso de pós-graduação em ciências jurídico-administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realizado no ano letivo 1997/1998.

Experiência profissional:

Desde março de 2017 até ao presente exerce, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe da Unidade de Protocolos e Apoio ao Beneficiário, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Inspetora da carreira especial de inspeção, da Inspeção-Geral de Finanças, desde abril de 2012;

Inspetora da carreira especial de inspeção da ex-Inspeção-Geral da Administração Local, de dezembro de 2003 a abril de 2012, nomeada após realização de concurso externo de ingresso;

Jurista do gabinete jurídico do Instituto Português da Juventude, em regime de prestação de serviços, entre outubro de 1997 e dezembro de 2003.

No exercício das funções de inspetora realizou diversas ações de inspeção e inquéritos, cujo objeto foi a verificação do cumprimento, por parte dos órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas, das leis e regulamentos com incidência nas áreas da gestão de recursos humanos, contratação pública, planeamento e ordenamento do território e urbanismo. No exercício das referidas funções prestou ainda apoio técnico especializado, analisando denúncias e queixas contra órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas, propondo, quando necessário, a adoção das medidas tutelares adequadas.

Formação - Tem formação profissional certificada adquirida em dezenas de cursos em que foram ministrados conhecimentos relacionados, sobretudo, com gestão de conflitos, recursos humanos, contratação pública e urbanismo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública