Despacho Conjunto DIDC107/93, de 22 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [170], de 22.07.1993, Pág. 7777
- Data: 1993-07-22
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Sumário
AUTORIZA A CEDENCIA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DAS FLORES DOS BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EXISTENTES NESTE CENTRO, ENTREGUES PELAS ENTIDADES FRANCESAS, NA SEQUÊNCIAS E EM EXECUÇÃO DO ACORDO BILATERAL APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RES.ASSEMB.REP. 21/85, DE 18-9-85, COM AS ALTERAÇÕES RESULTANTES DO ACORDO ALCANÇADO EM PARIS EM 7-1-93.
Aviso
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