Consulta pública de vários projetos de regulamento da Freguesia de Tadim, pelo prazo de 30 dias

Aviso (extrato) n.º 1533/2023

Sumário: Consulta pública de vários projetos de regulamento da Freguesia de Tadim, pelo prazo de 30 dias.

Consulta Pública de vários projetos de regulamento da Freguesia de Tadim, pelo prazo de 30 dias

Rolando Manuel de Oliveira Vilaça, Presidente da Freguesia de Tadim, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião ordinária da Junta de Freguesia realizada em vinte de dezembro de dois mil e vinte e dois, e apreciação pela Assembleia de Freguesia em reunião do dia vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e dois, foram aprovadas as seguintes propostas de Projetos de Regulamentos:

a) Projeto do Regulamento Geral de Taxas e Licenças;

b) Projeto do Regulamento de Incentivo à Natalidade;

c) Projeto do Regulamento do Cemitério e Casa Mortuária;

d) Projeto do Regulamento de CAF/AAAF; e

e) Projeto do Regulamento Interno de Cadastro e Inventário.

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submetem-se os referidos projetos de regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, os quais se encontram disponíveis para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como no site da entidade em: https://www.jf-tadim.pt/

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, sita na Rua Dr. Guilherme Braga da Cruz 2, 4705 671 Tadim - Braga.

7 de janeiro de 2023. - O Presidente da Freguesia de Tadim, Rolando Manuel de Oliveira Vilaça.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.