Aviso (extrato) 1504/2023, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Município da Moita
- Fonte: Diário da República n.º 15/2023, Série II de 2023-01-20
- Data: 2023-01-20
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consolidação da mobilidade interna do técnico superior Miguel Nuno Pires Santos Silva.
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, nos termos do artigo 99.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da mobilidade interna, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Moita para a Câmara Municipal de Sintra de Miguel Nuno Pires Santos Silva, com a categoria de Técnico Superior, e remuneração correspondente à posição 5, da TRU, com efeitos a 15 de novembro 2022.
10 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.
316052112
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5206275.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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