Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um técnico superior da categoria e carreira geral de técnico superior - arquitetura

Aviso (extrato) n.º 1484/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um técnico superior da categoria e carreira geral de técnico superior - arquitetura.

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um técnico superior da categoria e carreira geral de técnico superior - Arquitetura

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Grau 3 de complexidade funcional), para o desempenho de funções e atividades no Gabinete de Gestão Urbanística, da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 5 Engenharia, indústrias transformadoras e construção - 58 Arquitetura e Urbanismo - 581 - Arquitetura e urbanismo - Licenciatura exigida - pré-Bolonha, ou Mestrado Integrado pós-Bolonha em Arquitetura - Grau de Complexidade 3, não sendo possível de substituição por formação ou experiência profissional.

3 - Requisito especial: Inscrição válida na respetiva ordem profissional

4 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Executar projetos de arquitetura de que sejam incumbidos, dentro dos prazos previstos; Prestar apoio técnico, bem como elaborar pormenorização/projetos de execução, nos prazos previstos; Prestar apoio técnico, bem como elaborar e informar processos de obras particulares submetidos a apreciação, dentro dos prazos fixados para o efeito; Elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento dos objetivos; Atender os requerentes e os técnicos, quando solicitado; Visitar os locais de intervenção urbanística, quando necessário, para além de outras funções que lhe sejam cometidas por lei, norma regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (www.cm-almodovar.pt).

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

316025797

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.