Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois técnicos superiores da categoria e carreira geral de técnico superior - engenharia civil

Aviso (extrato) n.º 1482/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois técnicos superiores da categoria e carreira geral de técnico superior - engenharia civil.

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois técnicos superiores da categoria e carreira geral de técnico superior - Engenharia Civil

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Grau 3 de complexidade funcional), para o desempenho de funções e atividades no Gabinete de Projetos e Estudos de Engenharia, da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: 5 Engenharia, indústrias transformadoras e construção - 58 Arquitetura e Urbanismo - 582 - Construção civil e engenharia civil - Licenciatura exigida em Engenharia Civil - Grau de Complexidade 3, não sendo possível de substituição por formação ou experiência profissional.

3 - Requisito especial: Inscrição válida na respetiva ordem profissional.

4 - Caraterização dos postos de trabalho a ocupar: Elaborar estudos e projetos na área da engenharia civil (estabilidade, redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, infraestruturas rodoviárias); Elaborar peças procedimentais de empreitadas de obras públicas nos termos do Código de Contratos Públicos; Acompanhar tecnicamente a aquisição de bens e serviços e elaborar as peças procedimentais correspondentes; Participar nos processos de concurso na qualidade de membro do júri; Desempenhar as funções de Diretor de Fiscalização das obras por empreitada, lançadas pela Câmara Municipal; Acompanhar a execução de projetos contratados a gabinetes externos; Integrar as comissões de vistoria para realização de vistorias com vista à receção provisória e definitiva de obras por empreitada e de obras de urbanização realizadas por particulares, assim como as demais vistorias a realizar pelos serviços; Elaborar o levantamento das necessidades de intervenção a nível de conservação e/ou remodelação e adaptação de instalações dos edifícios do Município de Almodôvar, com a elaboração dos respetivos pareceres técnicos; Acompanhar as obras executadas por administração direta, para além de outras funções que lhe sejam cometidas por lei, norma regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (www.cm-almodovar.pt).

21 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

316000686

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.