Renovação de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o professor auxiliar convidado Nuno Almeida

Despacho (extrato) n.º 992/2023

Sumário: Renovação de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o professor auxiliar convidado Nuno Almeida.

Por despacho de 12 de dezembro de 2022 do Exmo. MGen DARH, foi autorizada a renovação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, em regime de tempo integral, no Mapa de Pessoal Civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, do professor auxiliar convidado, Nuno Ricardo da Conceição Almeida, com efeitos a 1 de dezembro de 2022, nos termos dos artigos 15.º e 31.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, conjugado com o artigo 33.º do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente Civil da AM, mantendo o docente a remuneração pelo 1.º escalão, índice 195 (nível remuneratório 32/33), da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, da carreira docente universitária, a que corresponde uma remuneração base mensal de 2.153,47 (euro). (Isento de fiscalização prévia do TC).

19/12/2022. - O Chefe da DPC, António da Silva Cardoso, Coronel de Infantaria.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.