Procedimento e participação procedimental - fundo de emergência municipal

Edital 130/2023

Sumário: Procedimento e participação procedimental - fundo de emergência municipal.

Publicitação do procedimento e participação procedimental tendo em vista a aprovação de regulamento do fundo de emergência municipal

Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, em cumprimento e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com início de vigência a 07 de abril de 2015, torna público que a Câmara Municipal de Vila do Porto deliberou desencadear o procedimento para elaboração e aprovação do Regulamento do Fundo de Emergência Municipal.

Podem constituir-se como interessados/as no presente procedimento, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Os/as interessados/as podem apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento, no prazo de trinta dias úteis, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

A constituição como interessados/as, bem como os respetivos contributos devem ser dirigidos à Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues nos Paços do Concelho, Largo Nossa Senhora da Conceição, 9580-539 Vila do Porto, enviados através de fax n.º 296 882 598 ou do endereço de correio eletrónico geral@cm-viladoporto.pt.

Divulgue-se.

30 de dezembro de 2022. - A Presidente da Câmara, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.

316028964