Aprova o regime de incentivos para 2023 no Município de Valença

Edital 129/2023

Sumário: Aprova o regime de incentivos para 2023 no Município de Valença.

Incentivos 2023

José Manuel Vaz Carpinteira, presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Valença em sua sessão realizada no dia 29 de dezembro findo, aprovou o seguinte Regime de Incentivos ao Investimento para o ano 2023:

«Regime de Incentivos 2023

(Normas excecionais e transitórias a vigorar no ano de 2023)

Na sequência do regime de incentivos 2022 e considerando-se ser estratégico para o desenvolvimento do Município de Valença, a existência de um maior dinamismo económico e a criação de um ambiente favorável ao investimento e à fixação de população em todo o seu território, preconizam-se medidas de incentivo a vigorar em 2023, que impulsionem esses objetivos.

A incidência das medidas e respetivos objetivos abrangem os seguintes setores:

1 - Empreendimentos Turísticos

As operações urbanísticas relativas à construção de novos empreendimentos turísticos ou revitalização, alteração e ampliação de existentes, beneficiam de:

i) Redução de 50 % nas taxas da emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - quadro IV da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas da Urbanização e Edificação (RMTUE), da Taxa Municipal da Urbanização (TMU) e das compensações devidas por aplicação do regime de cedências;

ii) Agilização e acompanhamento dos procedimentos de licenciamento.

2 - Acolhimento Empresarial

As operações urbanísticas de construção de novas unidades empresariais/industriais, ou de ampliação de existentes localizadas em solo e zonas industriais beneficiam de:

i) Redução de 50 % nas taxas da emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - quadro IV da tabela de taxas do RMTUE, da TMU e das compensações devidas pela aplicação do regime de cedências.

3 - Fixação Populacional

3.1 - Operações de loteamento e edifícios com impacto semelhante a loteamento, destinada a habitação, beneficiam de:

i) Redução de 50 % no valor das compensações devidas por aplicação do regime de cedências;

3.2 - Habitação própria e permanente

As operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação e alteração de moradias unifamiliares, destinadas a habitação própria e residência permanente do requerente, em toda a área do Município, beneficiam de:

i) Redução de 50 % nas taxas de emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Quadro IV da tabela de taxas do RMTUE, e da TMU, a qual incide sobre o restante da redução já prevista no n.º 2 do artigo 5.º do RMTUE.

Conjugando a presente redução de 50 % com a redução prevista no artigo 5.º/2 do RMTUE, tem-se a redução final nas taxas da tabela do RMTUE e da TMU de:

a) Lugar de Gondelim na freguesia de Cerdal - Redução de 95 %;

b) Freguesias de Boivão e Fontoura, União de Freguesias de Gondomil e Sanfins, e S. Julião e Silva e em Taião - Redução de 75 %;

c) Restantes freguesias do município - Redução de 50 %.

4 - Reabilitação do Centro Histórico

Os procedimentos relativos a operações urbanísticas de reabilitação, alteração e ampliação de edifícios, inseridas na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico, beneficiam de:

i) Isenção nas taxas da emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - quadro IV da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas da Urbanização e Edificação (RMTUE), da Taxa Municipal da Urbanização (TMU) e das compensações devidas por aplicação do regime de cedências;

ii) Serviço de arqueologia gratuito;

iii) Demais reduções e incentivos previstos na Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do Centro Histórico de Valença.

5 - Empreendimentos de interesse municipal

5.1 - Os empreendimentos de interesse público municipal, como tal reconhecidos pela Assembleia Municipal, beneficiam da isenção do pagamento de taxas da tabela do RMTUE, da TMU e das compensações, bem como a dispensa de caução na liquidação de taxas e para as obras de urbanização.

6 - Entrada em vigor e âmbito de aplicação

6.1 - O Regime de Incentivos 2023 entra em vigor no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2023;

6.2 - O presente regime é válido apenas para o ano de 2023 e aplica-se às taxas cujo pagamento seja efetuado até 31 de dezembro de 2023.

6.3 - O presente regime aplica-se aos processos iniciados na sua vigência, bem como aos processos pendentes ou que ainda não tenham liquidado as respetivas taxas.

6.4 - O presente regime não se aplica às legalizações, nem às taxas relativas a procedimentos administrativos que não decorram diretamente do licenciamento ou comunicação prévia.

6.5 - No caso da habitação própria e permanente (ponto 3.2), a redução prevista no presente regime inclui as construções anexas e complementares da habitação, quando incluídas no mesmo processo da habitação. A redução não se aplica a essas construções complementares e anexas quando apresentadas em processos autónomos.

6.6 - Os alojamentos locais, nomeadamente os estabelecimentos de hospedagem não são equiparados a empreendimentos turísticos para aplicação do presente regime, pelo que beneficiam dos incentivos previstos no n.º 1.

6.7 - Os pedidos são iniciados com apresentação de requerimento próprio, do qual não é cobrada taxa na sua apresentação, e declaração de compromisso do requerente, na qual declara que cumpre os requisitos para beneficiar do presente regime e se compromete manter os requisitos e condições que determinaram a concessão dos incentivos por um prazo mínimo de 5 anos.»

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe da Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.