Aprovação do Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Sousel

Edital 128/2023

Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Sousel.

Eng.º Manuel Joaquim Silva Valério, Presidente da Câmara Municipal de Sousel, torna público que, o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Sousel, foi aprovado definitivamente pela Assembleia Municipal em 12 de dezembro de 2022, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo, para efeitos do disposto no artigo 139.º da Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

5 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Manuel Valério.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):