2.ª alteração à tabela de tarifas e preços municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipal

Aviso 1381/2023

Sumário: 2.ª alteração à tabela de tarifas e preços municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipal.

António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral da 2.ª Alteração à Tabela de Tarifas e Preços Municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança, aprovado pela Assembleia Municipal Mogadouro, em sessão ordinária realizada a 29 de dezembro de 2022, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, sob proposta da Câmara Municipal de Mogadouro, deliberada em reunião ordinária 13 de dezembro de 2022, que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Mais torna público, que o referido Regulamento foi submetido a um período de consulta pública, por 30 dias, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro.

Para constar e devidos efeitos publica-se o presente aviso e a referida 2.ª Alteração no Diário da República e vão ser divulgados no sítio do Município de Mogadouro www.mogadouro.pt

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.

2.ª Alteração à Tabela de Tarifas e Preços Municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipal

Preâmbulo

A presente alteração à Tabela de Tarifas e Preços Municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipais foi elaborada considerando a necessidade de compilar e proceder a uma atualização geral das tarifas e preços municipais, bem como das respetivas regras aplicáveis, adequando a disciplina regulamentar existente à mais recente legislação em vigor, em conformidade ainda com a evolução que releve no nível de preços e condições socioeconómicas subjacentes.

Pretende-se, deste modo, dotar o Município de Mogadouro de um instrumento que possa contribuir para uma maior capacidade e eficácia do Município na gestão da correspondente receita pública municipal, no respeito pela prossecução do interesse público local e satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, partindo do custo da atividade pública local conjugado com o benefício auferido pelo particular. Incidindo, portanto, sobre as utilidades prestadas aos particulares e geradas pela atividade pública do Município, de acordo com os princípios orientadores de equivalência e de justa repartição dos encargos e de imputação de custos, diretos e indiretos, nos termos consignados nas finanças locais

Neste contexto, submete-se a 2.ª alteração à Tabela de Tarifas e Preços Municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipais, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), na sua atual redação, prevendo que, compete à Câmara Municipal fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais.

Artigo 1.º

Alterações

1 - A Tabela de Tarifas e Preços Municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipais é alterada no seu Capítulo IV, artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º que passam a ter a seguinte redação:

«Capítulo IV

Complexo Desportivo

Secção I

Parque de Campismo

Artigo 5.º

Utilização

1 - Pessoas:

a) Até aos 5 anos - gratuito

b) Dos 5 aos 12 anos - por dia 1,00 (euro)

c) Mais de 12 anos - por dia 2,00 (euro)

2 - Tendas:

a) Tenda canadiana - por dia 1,50 (euro)

b) Tenda familiar - por dia 2,50 (euro)

3 - Caravanas:

a) Até 4m - por dia 4,00 (euro)

b) Mais de 4m - por dia 5,00 (euro)

4 - Veículos

a) Bicicletas - gratuito

b) Ciclomotores, motociclos e motas - por dia 2,00 (euro)

c) Automóveis - por dia 2,50 (euro)

d) Reboque de carga - por dia 2,00 (euro)

Artigo 6.º

Fornecimento de eletricidade

1 - Preço fixo diário 2,00 (euro)

Artigo 7.º

Visitas

1 - Por pessoa e por dia - 1,50 (euro)

2 - Com pernoita 2,00 (euro)

Artigo 8.º

Animais domésticos

1 - Por dia 1,50 (euro)

Observação. - Os valores desta secção são cumuláveis.

Secção II

Utilização da piscina municipal coberta de aprendizagem

Artigo 9.º

Da Utilização

1 - Escola de Natação

1.1 - Preço de Inscrição:

1.1.1 - Inscrição anual (nova inscrição - inclui seguro e cartão) gratuito

1.1.2 - Preço de renovação (inclui seguro) gratuito

1.1.3 - Preço de inscrição para reformados gratuito

1.2 - Dos seis aos quinze anos, inclusive:

1.2.1 - Aulas de natação (mensalidade para uma aula por semana) 8,00 (euro)

1.2.2 - Aulas de natação (mensalidade para duas aulas por semana) 14,00 (euro)

1.3 - A partir dos dezasseis anos:

1.3.1 - Aulas de natação (mensalidade para uma aula por semana) 10,00 (euro)

1.3.2 - Aulas de natação (mensalidade para duas aulas por semana) 15,00 (euro)

1.4 - Adaptação ao meio aquático para bebés dos 6 meses aos cinco anos:

1.4.1 - Aulas (mensalidade para uma aula por semana) 8,00 (euro)

1.4.2 - Aulas (mensalidade para duas aulas por semana) 14,00 (euro)

1.5 - Hidroginástica:

1.5.1 - Aulas de Hidro (mensalidade para uma aula por semana) 10,00 (euro)

1.5.2 - Aulas de Hidro (mensalidade para duas aulas por semana) 14,00 (euro)

1.5.3 - Aulas de Hidro Reformados (mensalidade para uma aula por semana) 4,00 (euro)

1.5.4 - Aulas de Hidro Reformados (mensalidade para duas aulas por semana) 6,00 (euro)

1.6 - Hidroterapia/Reabilitação Funcional:

1.6.1 - Aulas de Hidroterapia/ Reabilitação Funcional (mensalidade para uma vez por semana) 15,00 (euro)

1.6.2 - Aulas de Hidroterapia/Reabilitação Funcional (mensalidade para duas aulas por semana) 20,00 (euro)

1.7 - Packs Mensais

1.7.1 - Pack 1 - Três aulas por semana em qualquer atividade física disponibilizada pelo Município de Mogadouro a toda a população. (Apenas uma aula por dia) 15,00 (euro)

1.7.2 - Pack 2 - Cinco aulas por semana em qualquer atividade física disponibilizada pelo Município de Mogadouro a toda a população. (Apenas uma aula por dia) 20,00 (euro)

2 - Regime livre:

2.1 - Uma criança até aos cinco anos, inclusive, desde que acompanhada por um adulto com entrada paga - Grátis

2.2 - Por cada criança, a mais do que uma, até aos cinco anos, inclusive, desde que acompanhada por um adulto com entrada paga - 1.00 (euro)

2.3 - Menores de 15 anos;

2.3.1 - Uma hora 2,00 (euro)

2.4 - A partir dos dezasseis anos:

2.4.1 - Uma hora 2,50 (euro)

2.5 - Reformados 1,00 (euro)

2.6 - Toucas (venda) 2,50 (euro)

3 - Cedência de espaços

3.1 - Associações com atletas de natação federados

3.1.1 - Uma pista das piscinas por período de 45 minutos 15,00 (euro) 3.1.2.

3.1.2 - Tanque de aprendizagem por período de 45 minutos 15,00 (euro)

3.2 - Associações Desportivas e entidades sem fins lucrativos

3.2.1 - Uma pista das piscinas por período de 45 minutos 20,00 (euro)

3.2.2 - Tanque de aprendizagem por período de 45 minutos 20,00 (euro)

3.3 - Entidades com fins lucrativos

3.3.1 - Uma pista das piscinas por período de 45 minutos 25,00 (euro)

4 - Cartão de Utente - Emissão de 2.ª via 5,00 (euro)

5 - Mudança de Horário 3,00 (euro)

6 - Multa por atraso no pagamento das mensalidades 3,00 (euro)

Nota 1. - Serão efetuados descontos de 30 % no valor total a familiares diretos a partir do segundo elemento até aos 17 anos.

Nota 2. - Não pode haver sobreposição de descontos.

Nota 3. - Todas os preços incluem iva à taxa legal em vigor.

Secção III

Piscina Municipal Descoberta e Campo de Ténis

Subsecção I

Piscina Municipal Descoberta

Artigo 10.º

Da Utilização

1 - Até 5 anos - gratuito

2 - De 5 até 17 anos - por dia 1,00 (euro)

3 - Maiores de 18 anos - por dia 2,00 (euro)

Subsecção II

Campos de Ténis

Artigo 11.º

Da Utilização

1 - Por hora de utilização sem iluminação artificial - 1,00 (euro)

2 - Por hora com iluminação artificial - 3,00 (euro)

Secção IV

Estádio Municipal

Artigo 12.º

Da Utilização

1 - Por hora de utilização por entidades privadas - 50,00 (euro)

2 - Por hora utilização por associações, clubes - 25,00 (euro)

3 - Outras organizações desportivas extra concelhias - por hora - 100,00 (euro)

Nota. - Todas os preços incluem iva à taxa legal em vigor.»

Artigo 2.º

Aditamentos ao Regulamento Municipal

É aditado ao presente Regulamento a Secção V - Ginásio - artigo 12.º-A, com a seguinte redação:

«Secção V

Ginásio

Artigo 12.º-A

Utilização

Ginásio Municipal

1 - Preço de Inscrição:

1.1 - Inscrição anual (nova inscrição - inclui seguro e cartão) Gratuito

1.2 - Preço de renovação (inclui seguro) Gratuito

2 - A partir dos dezasseis anos:

2.1 - Treino Livre (60 minutos) 2,00 (euro);

2.2 - Plano de treino (com avaliação trimestral) 5,00 (euro).

3 - Packs Mensais

3.1 - Pack 1 - Três aulas por semana em qualquer atividade física disponibilizada pelo Município de Mogadouro a toda a população. (Apenas uma aula por dia) 5,00 (euro);

3.2 - Pack 2 - Cinco aulas por semana em qualquer atividade física disponibilizada pelo Município de Mogadouro a toda a população. (Apenas uma aula por dia) 20,00 (euro).

4 - Cartão de Utente - Emissão de 2.ª via 5,00 (euro).

5 - Multa por atraso no pagamento das mensalidades 3,00 (euro).

Nota 1. - Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.»

Artigo 3.º

Entrada em Vigor

A presente 2.ª alteração à Tabela de Tarifas e Preços Municipais que integra o Regulamento de Aplicação e Cobrança e Tabela de Tarifas e Preços Municipais entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316042799

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.